1) O documento é um termo de inscrição em dívida ativa da prefeitura municipal de São Luiz Gonzaga para cobrança de impostos não pagos. 2) O imposto em questão é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza cobrado de um estabelecimento clandestino sem alvará ou inscrição fiscal. 3) O termo formaliza a inscrição desse débito tributário em dívida ativa para que possa ser cobrado judicialmente.

1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LIVRO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
NÚMERO DO LIVRO
EXERCICIO
NATUREZA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
FUNDAMENTO E ORIGEM
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SONEGADO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DE
ESTABELECIMENTO CLANDESTINO (SEM ALVARA E SEM INSCRIÇÃO FAZENDÁRIA)
DATA DE ABERTURA: